1- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 005-2023 - ALTERA A LEI 21-1966 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
2- PARECER JURÍDICO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 05-2023
3- ATO DE DISPENSA DE PARECER DAS COMISSIÕES PERMANENTES AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 05-2023
4- OFÍCIO COMUNICA APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 05-2023
5- LEI COMPLEMENTAR N° 943 DE 13 DE JULHO-2023 - ALTERA A LEI 21-1966 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.